Governo envia para a Assembleia Legislativa projeto de lei que aumenta alíquota ICMS de 18% para 20% no RN
06/11/2024
(Foto: Reprodução) Projeto faz parte de um pacote de 'reequilíbrio fiscal' que ainda prevê aplicação de IPVA sobre carros elétricos e ampliação de 10 para 15 anos do prazo para veículos terem isenção do imposto. Governadoria do Rio Grande do Norte prédio fachada governo RN
Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
O governo do Rio Grande do Norte confirmou que enviou nesta quarta-feira (6) para a Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei que aumenta de 18% para 20% a alíquota básica do Imposto Sobre Comércio de Bens e Serviços (ICMS) a partir de 2025.
A taxa é a base de cálculo do imposto sobre a maior parte dos produtos comercializados no estado. Um produto que custa R$ 100 ao consumidor, por exemplo, atualmente tem R$ 18 de ICMS pagos ao poder público. O valor passaria a R$ 20.
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A proposta foi encaminhada aos deputados dentro de um pacote de projetos relacionados à legislação tributária que, segundo o governo, visa "devolver e assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro ao estado" e garantir "manutenção de serviços essenciais à sociedade". Ao todo, o governo projeto aumentar em R$ 948 milhões a arrecadação anual.
De acordo com o Executivo, as medidas foram apresentadas nesta semana e discutidas com representantes de entidades do setor produtivo do estado, antes do envio ao Legislativo.
"Na construção das propostas remetidas ao Legislativo, o Governo do Estado busca a recomposição das finanças, notadamente após a redução da alíquota modal do ICMS, hoje em 18%, e incluiu uma série de medidas que trazem benefícios ao setor produtivo e à população", disse o governo.
O estado já tinha conseguido a aprovação do aumento da alíquota - de 18% para 20% - em 2022, porém de forma temporária, até o fim de 2023. No ano passado, ao tentar renovar a validade da alíquota de modo permanente, o governo foi derrotado pela oposição na Assembleia Legislativa.
Em 2024, a administração estadual já enviou o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 prevendo arrecadação com ICMS de 20%, porém o relator da matéria na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa devolveu o projeto ao Executivo para que os valores fossem alterados, alegando inconstitucionalidade, já que não havia lei aprovada prevendo esse percentual.
IPVA para carros elétricos e aumento do prazo ganhar isenção
Entre as propostas de mudanças encaminhadas à Assembleia Legislativa, o governo informou que também pretende alterar legislações que tratam do IPVA dos carros elétricos e dos demais veículos.
Em junho, o g1 adiantou que a isenção do imposto sobre os carros elétricos havia entrado na mira da equipe técnica da Secretaria da Fazenda, que pretendia acabar com o benefício.
Segundo a proposta do governo, os veículos desse tipo passarão a pagar o imposto. A aplicação será gradual, começando com 0,5% do valor do veículo no primeiro ano, aumentando mais 0,5% por ano até chegar a 3% - percentual de imposto cobrado sobre o valor dos carros e motos.
Já o prazo para que os veículos de qualquer tipo se tornem isentos de IPVA passará dos atuais 10 para 15 anos, caso o governo consiga a aprovação dos deputados. Segundo o governo, será preservado o direito daqueles que já usufruem da isenção.
Há ainda proposta de modificação da lei que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD. Segundo a Sefaz, as adequações não implicam em aumento da carga tributária.
Por fim, o governo quer a inclusão de uma alíquota extra de 2% de ICMS sobre perfumes, cosméticos e produtos de beleza e maquiagem, refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas para financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
Cashback para famílias de baixa renda
Entre as medidas compensatórias apresentadas pelo governo, está um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a devolver para famílias de baixa renda o valor correspondente ao ICMS pago por este consumidor no ato da compra no comércio - uma espécie de ‘cashback”.
A equipe econômica do governo do estado estima que 850 mil famílias de baixa renda serão alcançadas com a medida - elas precisarão estar inscritas no CadÚnico. Cada família inscrita poderá acumular até R$ 5 mil em cashback, com carência de três meses.
De maneira prática, quando uma família efetuar uma compra no comércio do Rio Grande do Norte, o ICMS que incide sobre os produtos adquiridos voltará integralmente para esta família em forma de crédito que poderá ser usado novamente no comercio local.
Incentivo para construção civil
Outra proposta apresentada pelo governo prevê que o ICMS que incide sobre o material usado na construção imóveis será transformado em uma espécie de crédito destinado à pessoa que vai comprar a casa ou apartamento.
O imposto sobre os materiais deixaria de ir para o Estado e seria revertido em parte da entrada que o cidadão precisa ter para comprar o imóvel.
"Uma operação que seria voltada a um público específico, com regras em discussão e estimativas de alcance e custos já debatidos entre o setor produtivo e o Estado", disse o governo.
Medidas pretendem frear perdas, diz governo
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ressaltou que o pacote de medidas sugeridas ao Poder Legislativo pretende frear "sucessivas perdas substanciais" na arrecadação estadual e deve evitar perdas causadas pela Reforma Tributária, que estabeleceu a receita média de cada estado no período de 2019 a 2026 como parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo.
"O Poder Executivo pretende, com o conjunto de mudanças encaminhadas ao Legislativo, retomar parte da capacidade de investimentos e manutenção de serviços essenciais, como saúde e segurança, diretamente afetados com a perda de receitas", informou o estado.
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, o governo tem adotado uma série de estratégias de otimização da arrecadação com vista à redução dos efeitos causados pelas Leis Complementares 192 e 194, aprovadas pelo governo federal em 2022. Somadas as perdas decorrentes dessas leis o Rio Grande do Norte deixou de arrecadar R$ 1,77 bilhão desde 2022, segundo a administração.
O governo ainda disse que o aumentou o comprometimento das Receitas também causou aumento do percentual de gastos com pessoal.
"Em 2019, primeiro ano da gestão da governadora Fátima Bezerra, 60,56% da receita corrente líquida destinava-se aos gastos com pessoal. Em 2022, resultado de uma série de medidas de austeridade adotadas pela gestão, havia reduzido para 53,37% esse comprometimento. Mas, em 2023, volta a subir e chega a 56,94%, efeito direto da Lei Complementar federal nº 194/2022, sancionada no governo Jair Bolsonaro, que reduziu o ICMS dos estados para 18% nos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo", disse o governo.
"Com a perda de receitas, o estado passou a ter dificuldades para cumprir metas e realizar investimentos previstos no orçamento em vigor aprovado pela Assembleia Legislativa, mas que levava em consideração uma estimativa de arrecadação com a alíquota de 20%", complementou.
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